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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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1994-09
Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.
Martins, Ives Gandra da Silva
1994-08
Os contratos públicos à luz do plano real : inconstitucionalidade dos dispositivos que geram desequilíbrio dos contratos : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
1994-02
Presidência do congresso nacional para promover a revisão constitucional referida no artigo 3 do ADCT : parecer.
Martins, Ives Gandra da Silva
1994-12
Empréstimo compulsório referente às obrigações de empresa pública : renúncia aos créditos com benefícios fiscais : impossibilidade material de sua desconsideração : opinião legal.
Martins, Ives Gandra da Silva
1994-10
A seguridade social no mundo moderno : uma sugestão tributária.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
1
Ação civil pública.
1
Benefício fiscal.
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Carga tributária.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Contribuição social.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Empréstimo compulsório.
1
Licitação, Brasil.
1
Obrigação tributária.
1
Plano econômico, aspectos jurídic...
1
Revisão constitucional, Brasil. 1...
1
Seguridade social, Brasil.
1
Seguridade social.
1
Tributo.
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