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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35729| Título: | Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais.;Ação civil pública.;Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. |
| Data do documento: | Set-1994 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 707, p. 19-32, set. 1994. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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