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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Autor(es)
1995-03
O procurador-geral do estado : ação de inconstitucionalidade de lei municipal : jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Magano, Paulo Virgílio Bueno
1994-01
Ação declaratória de inconstitucionalidade face ao tribunal de justiça.
Magano, Paulo Virgílio Bueno
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Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Declaração de inconstitucionalidade.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Lei municipal, Brasil.
1
Tribunal de justiça.
Data do Documento
1
1994
1
1995
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