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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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1999-06
Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união : Lei 9.783/99.
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
1991-11
A inconstitucionalidade da imposição denominada "finsocial" : instrumentos processuais de defesa.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
Assunto
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contribuição previdenciária, aspe...
Data do Documento
1
1991
1
1999
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