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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34626| Título: | Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da união : Lei 9.783/99. |
| Autor(es): | Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel |
| Palavras-chave: | Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil.;Aposentadoria, Brasil.;Contribuição social, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 88-94, jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária do servidor inativo da União - Lei 9.783-99.pdf Restricted Access | 594,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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