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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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1991-01
Crimes hediondos : aplicação e imperfeições da lei.
Mirabete, Júlio Fabbrini
1991-05
Inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória do inciso II, do art. 2., da lei n. 8.072, de 25.07.90.
Sanguiné, Odone
1991-12
Pena hedionda.
Penteado, Jaques de Camargo
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Autor
1
Mirabete, Júlio Fabbrini
1
Penteado, Jaques de Camargo
1
Sanguiné, Odone
Assunto
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Hermenêutica.
1
Liberdade provisória, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
Tipo
3
Artigo
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