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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
1999-11
A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do servidor inativo.
Padão, Luiz Mario Seganfredo
1999-08
As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa.
Osório, Fábio Medina
1999-03
O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do direito administrativo.
Machado Junior, Agapito
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Autor
1
Machado Junior, Agapito
1
Osório, Fábio Medina
1
Padão, Luiz Mario Seganfredo
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Contribuição previdenciária.
1
Direito adquirido.
1
Medida provisória, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Reajustamento salarial.
1
Regime jurídico, alteração, Brasil.
1
Tutela antecipada.
Tipo
3
Artigo
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