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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
1994-10
O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos, art. 5 XXXIII e XXXIV, b da CF/88, e o crime de responsabilidade de prefeitos, art. 1., XV do Dec-lei 201/67.
Gomes Junior, Luiz Manoel
1997-04
O controle jurisdicional das mensagens veiculadas através da Internet.
Gomes Junior, Luiz Manoel
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Assunto
1
Certidão, Brasil.
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Direito à informação, Brasil.
1
Internet, controle.
1
Liberdade de expressão, Brasil.
1
Prefeito, responsabilidade penal,...
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Rede de computador, controle judi...
1
Vereador, Brasil.
Data do Documento
1
1994
1
1997
Tipo
2
Artigo
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