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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2004-09
Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?
Jesus, Damásio E. de
2005-06
Competência penal originária da Justiça Federal: desenho constitucional na jurisprudência e a novidade da reforma do Judiciário
Demo, Roberto Luis Luchi
2004-08
Limites das anistias concedidas pela lei 10.826/2003 aos possuidores de armas de fogo
Gomes, Luiz Flávio
;
Bianchini, Alice
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Autor
1
Bianchini, Alice
1
Demo, Roberto Luis Luchi
1
Gomes, Luiz Flávio
1
Jesus, Damásio E. de
Assunto
1
Arma de fogo, legislação, Brasil.
1
Brasil. [Estatuto do desarmamento...
1
Competência originária, legislaçã...
1
Contrabando, legislação, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
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Grau de jurisdição, Brasil.
1
Justiça federal, competência, Bra...
1
Lavagem de dinheiro, legislação, ...
1
Medida provisória, Brasil.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Peculato, Brasil.
1
Porte de arma, anistia, Brasil.
1
Porte de arma, controle, estatuto...
1
Porte de arma, registro, Brasil.
1
Sociedade de economia mista, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2005
Tipo
3
Artigo
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