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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23785| Título: | Estatuto do desarmamento: medida provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora? |
| Autor(es): | Jesus, Damásio E. de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)].;Porte de arma, legislação, Brasil.;Arma de fogo, legislação, Brasil.;Porte de arma, registro, Brasil.;Eficácia da lei no tempo, Brasil.;Medida provisória, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Desarmamento, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 827, p. 496-502, set. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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