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- 1 Toron, Alberto Zacharias
- 1 Tourinho Neto, Fernando da Costa
- 1 Tucci, José Rogério Cruz e
- 1 Wambier, Luiz Rodrigues
Assunto
- 3 Coisa julgada, Brasil.
- 3 Direito de propriedade, Brasil.
- 3 Efeito vinculante, Brasil.
- 2 Boa-fé, Brasil.
- 2 Common law.
- 2 Depósito (direito das obrigações)...
- 2 Despesa pública, Brasil.
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- 2 Direitos e garantias individuais.
- 2 Indenização (direito civil), Brasil.
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