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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-10
O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal
Santos, Marcos Fridolin Sommer
2019-05
A distribuição de competências legislativas entre os entes federados brasileiros.
Alessi, Dylliardi
;
Cambi, Eduardo
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Autor
1
Alessi, Dylliardi
1
Cambi, Eduardo
1
Santos, Marcos Fridolin Sommer
Assunto
1
Autonomia administrativa, Brasil.
1
Autonomia privada, normas, Brasil.
1
Ente da federação, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Norma constitucional, Brasil.
1
Ordenamento jurídico, Brasil.
Data do Documento
1
2014
1
2019
Tipo
2
Artigo
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