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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2002-03
Anotações pontuais sobre a Lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminal
Marcão, Renato
2002-06
Outras considerações sobre a nova legislação antitóxicos (Lei 10.409/2002 e projeto de Lei 6.108/2002)
Marcão, Renato
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Assunto
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Brasil. [Lei antidrogas (2002)].
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Artigo
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