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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
2010-05
Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Bittar, Walter Barbosa
2013-08
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental : visões doutrinária e jurisprudencial
Costa, Beatriz Souza
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Autor
1
Bittar, Walter Barbosa
1
Costa, Beatriz Souza
Assunto
1
Brasil. [Lei de crimes ambientais...
1
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Princípio da insignificância, Bra...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Tutela, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2013
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