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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
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Autor(es)
2013-02
Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário
Laranja, Francisco Silva
2011-10
Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário
Saura, Moisés Moura
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Autor
1
Laranja, Francisco Silva
1
Saura, Moisés Moura
Assunto
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Código tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Restituição de tributos, Brasil.
1
Segurança jurídica, natureza jurí...
1
Trabalhador, direitos e deveres, ...
Data do Documento
1
2011
1
2013
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