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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18118| Título: | Decadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributário |
| Autor(es): | Laranja, Francisco Silva |
| Palavras-chave: | Decadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Segurança jurídica, natureza jurídica, Brasil.;Lançamento tributário, Brasil.;Trabalhador, direitos e deveres, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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