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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1995-11
Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
1986-09
Quadro geral das penas de acordo com a nova legislação : Lei 7.209 de 11-7-84.
Führer, Maximiliano Roberto Ernesto
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Autor
1
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
1
Führer, Maximiliano Roberto Ernesto
Assunto
1
Pena de detenção.
1
Pena de interdição de direitos.
1
Pena restritiva de direitos.
1
Pena.
1
Prestação de serviços à comunidade.
1
Prisão domiciliar.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Reincidência.
1
Remição da pena.
Data do Documento
1
1986
1
1995
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