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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36861| Título: | Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC. |
| Autor(es): | Fonseca, Antonio Cezar Lima da |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.;Pena privativa de liberdade.;Pena pecuniária.;Prestação de serviços à comunidade. |
| Data do documento: | Nov-1995 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 721, p. 366-375, nov. 1995. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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