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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Título
Autor(es)
2002-08
Lei 9.099/95 versus Lei 10.259/2001
Maciel, Carlos Henrique
2002-09
O fim da exclusão da definição de infração de menor potencial ofensivo dos crimes para os quais a lei preveja procedimento especial
Matta, Christian Barreto Salcedo da
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Autor
1
Maciel, Carlos Henrique
1
Matta, Christian Barreto Salcedo da
Assunto
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Descriminalização, Brasil.
1
Entorpecente, consumo, Brasil.
1
Igualdade perante a lei, Brasil.
1
Infração, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Justiça estadual, competência, Br...
1
Justiça federal, competência, Bra...
1
Lei antitóxico, Brasil, 1976.
1
Política criminal, Brasil.
1
Toxicomania, Brasil.
Tipo
2
Artigo
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