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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1991-02 | Execução penal no Brasil : aspectos constitucionais e legais. | Dotti, René Ariel |
2004-02 | Os limites da coisa julgada na execução penal | Castro, Élcio Pinheiro de |
2007-09 | Jurisdicionalização e órgãos da execução penal | Leite, Rosimeire Ventura |