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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24399| Título: | Os limites da coisa julgada na execução penal |
| Autor(es): | Castro, Élcio Pinheiro de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Brasil. [Lei de execução penal (1984)].;Execução (processo penal), Brasil.;Coisa julgada (processo penal), Brasil.;Sentença condenatória, Brasil.;Pena alternativa, Brasil.;Pena privativa de liberdade, Brasil.;Decisão em matéria penal, Brasil.;Pena restritiva de direitos, revogação, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 820, p. 474-479, fev. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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