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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-03
O Tribunal Penal Internacional e o direito interno: a necessária distinção entre extradição e entrega de nacional
Moura, Evânio
1999-09
O ser humano e os modos de proteção de seus direitos : a proteção no direito internacional e no direito interno da República Federativa do Brasil.
Del Negri, André
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Autor
1
Del Negri, André
1
Moura, Evânio
Assunto
1
Direito penal internacional, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, proteção, Brasil.
1
Expulsão de estrangeiro, Brasil.
1
Extradição, Brasil.
Data do Documento
1
2000 - 2010
1
1999 - 1999
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