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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-04
Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CF
Martins, Ives Gandra da Silva
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Autor
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Relações familiares, Brasil.
1
União estável, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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