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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1999-01 | Competência nos crimes ambientais. | Freitas, Vladimir Passos de |
1988-03 | Direito ambiental brasileiro e competência do município. | Custódio, Helita Barreira |
1992-01 | A tutela constitucional do ambiente no Brasil. | Prado, Luiz Regis |