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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2020-01
Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?
Medina, José Miguel Garcia
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Assunto
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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