Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?

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Título:	Garantia constitucional do estado de inocência e possibilidade de execução imediata da pena de prisão fixada em sentença penal condenatória não transitada em julgado : breves notas ao julgamento das ADC 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal : há espaço para um possível backlash?
Autor(es):	Medina, José Miguel Garcia
Palavras-chave:	Princípio da inocência, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Processo penal, Brasil.
Data do documento:	Jan-2020
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1011, p. 377-381, jan. 2020.
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