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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-02
A suspensão e o início da contagem do prazo prescricional nos crimes tributários
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
1999-06
Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
Vidigal, Edson
2003-06
O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários ou previdenciários
Gomes, Luiz Flávio
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Autor
1
Delmanto, Fabio Machado de Almeida
1
Gomes, Luiz Flávio
1
Vidigal, Edson
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Ministério público, competência, ...
1
Prazo (processo penal), Brasil.
1
Prescrição tributária, jurisprudê...
1
Processo administrativo fiscal, j...
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
Data do Documento
1
1999
1
2003
1
2007
Tipo
3
Artigo
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