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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2007-08 | A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos | Pontieri, Alexandre |
2001-04 | Crime de tortura | Mossin, Heráclito Antônio |
1997-12 | Tortura : notas sobre a Lei 9.455/97. | Mirabete, Júlio Fabbrini |