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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2004-04
O Regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada
Jorge, Mário Helton
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Assunto
1
Demanda judicial, Brasil.
1
Interdito possessório, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
Data do Documento
1
2004
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