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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24093| Título: | O Regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada |
| Autor(es): | Jorge, Mário Helton |
| Palavras-chave: | Demanda judicial, Brasil.;Substituição legal, Brasil.;Ação judicial, Brasil.;Medida cautelar, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Processo civil, Brasil.;Direito de posse, Brasil.;Interdito possessório, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 822, p. 61-78, abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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