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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-02
A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária
Fonteles, Cláudio Lemos
2003-06
O prévio exaurimento da via administrativa nos crimes tributários ou previdenciários
Gomes, Luiz Flávio
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Autor
1
Fonteles, Cláudio Lemos
1
Gomes, Luiz Flávio
Assunto
1
Ação penal, Brasil.
1
Crime, Brasil.
1
Legislação tributária, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo administrativo fiscal, j...
1
Punibilidade, Brasil.
1
Responsabilidade tributária, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2002
1
2003
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