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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32405| Título: | A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária |
| Autor(es): | Fonteles, Cláudio Lemos |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Crime, Brasil.;Sonegação fiscal, Brasil.;Ação penal, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 796, p. 492-497, fev. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária.pdf Restricted Access | 524,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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