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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2016-11
O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
2016-12
Primeiras questões sobre a Lei 13.303/2016 : o estatuto jurídico das empresas estatais.
Costódio Filho, Ubirajara
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Autor
1
Araújo, Aldem Johnston Barbosa
1
Costódio Filho, Ubirajara
Assunto
1
Atividade econômica, Brasil.
1
Atividade econômica, empresa, Bra...
1
Contrato, regulamentação, Brasil.
1
Empresa pública, aspectos constit...
1
Licitação, Brasil, normas.
1
Serviço público, Brasil.
Data do Documento
2
2016
Tipo
2
Artigo
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