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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-04
O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir
Araújo, Fábio Roque da Silva
2001-02
Responsabilidade penal da pessoa jurídica na Lei 9.605/98
Sirvinskas, Luís Paulo
1995-03
A inconstitucionalidade da discriminação no regime jurídico-penal da bagagem acompanhada.
Souza, Fábio Pietro de
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Autor
1
Araújo, Fábio Roque da Silva
1
Sirvinskas, Luís Paulo
1
Souza, Fábio Pietro de
Assunto
1
Bagagem, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Legitimidade, aspectos constituci...
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Punição, legislação, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
2
2000 - 2009
1
1995 - 1999
Tipo
3
Artigo
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