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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21864| Título: | O princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal: fundamentação constitucional da legitimidade e limitação do poder de punir |
| Autor(es): | Araújo, Fábio Roque da Silva |
| Palavras-chave: | Punição, legislação, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Legitimidade, aspectos constitucionais, Brasil.;Sanção penal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 882, p. 339-377, abr. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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