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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-04 | Estado de perigo no Código Civil de 2002 : notas críticas | Sampaio, Rodrigo de Lima Vaz |
1987-12 | Ação anulatória de débito fiscal. | Terra, Marcelo |
2019-05 | Ato processualizado e ação anulatória (ART. 966, § 4º, CPC). | Castro, Cássio Benvenutti de |