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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1992-10 | Crimes hediondos : lei 8.072, de 25 de julho de 1990. | Bártoli, Márcio |
1992-08 | O artigo 16 da Lei 6.368/76 e a pena de multa : substituição permitida. | Bártoli, Márcio |