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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-11
A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do servidor inativo.
Padão, Luiz Mario Seganfredo
2002-03
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Castro, Élcio Pinheiro de
1996-10
Anotações ao crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Bello Filho, Ney de Barros
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Autor
1
Bello Filho, Ney de Barros
1
Castro, Élcio Pinheiro de
1
Padão, Luiz Mario Seganfredo
Assunto
1
Brasil. [Código penal (1940)].
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Crime contra a previdência social...
1
Débito fiscal, parcelamento, juri...
1
Extinção da punibilidade, históri...
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
1996
1
1999
1
2002
Tipo
3
Artigo
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