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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32395| Título: | Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários |
| Autor(es): | Castro, Élcio Pinheiro de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Crime contra a previdência social, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2002 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 437-449, mar. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários.pdf Restricted Access | 920,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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