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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2002-03
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Castro, Élcio Pinheiro de
1993-08
Breves considerações sobre o não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.
Kipper, Celso
2002-05
Deixar de registrar empregado não é crime
Jesus, Damásio E. de
1996-08
Ilícitos previdenciários : crimes sem pena?
Souza, Nelson Bernardes de
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Autor
1
Castro, Élcio Pinheiro de
1
Jesus, Damásio E. de
1
Kipper, Celso
1
Souza, Nelson Bernardes de
Assunto
2
Previdência social, legislação, B...
1
Brasil. [Consolidação das leis do...
1
Brasil. [Código penal (1940)].
1
Carteira de trabalho e previdênci...
1
Contribuição previdenciária, arre...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Crime contra a fé pública, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, juri...
1
Empregado não-registrado, Brasil.
1
Empregado, registro, Brasil.
1
Extinção da punibilidade, históri...
1
Responsabilidade do empregador, B...
1
Seguridade social, Brasil.
1
Seguro social, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2002
1
1993
1
1996
Tipo
4
Artigo
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