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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
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2011-10
A competência regulamentar e a reserva de lei: revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração pública
Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
2017-05
Segurança viária sob influência da Curva de Kuznets.
Honorato, Cássio Mattos
2017-05
Necessidade de indenização justa nos casos de remoção coletiva involuntária.
Almeida Filho, Carlos Alberto Souza de
;
Lima, Isabelle Queiroz de
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Autor
1
Almeida Filho, Carlos Alberto Sou...
1
Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
1
Honorato, Cássio Mattos
1
Lima, Isabelle Queiroz de
Assunto
1
Acidente de trânsito, Brasil.
1
Crescimento econômico, Brasil.
1
Desapropriação, aspectos constitu...
1
Direito à moradia, legislação, Br...
1
Indenização.
1
Legalidade, administração, Brasil.
1
Limite constitucional, administra...
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Segurança no trânsito, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2011
Tipo
3
Artigo
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