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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1995-11
Das penas na lei penal do consumidor : arts. 77 e 78 do CDC.
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
1998-09
A ação penal nos crimes de imprensa e o projeto de lei 3.232-a, de 1992.
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
1995-05
Anotações aos direitos da personalidade.
Fonseca, Antonio Cezar Lima da
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Assunto
1
Ação penal, projeto de lei, Brasil.
1
Crime de imprensa, Brasil.
1
Direito a intimidade.
1
Direito a própria imagem.
1
Direito a vida.
1
Direito ao cadáver.
1
Direito ao nome.
1
Direito autoral.
1
Direito sobre o próprio corpo.
1
Direitos da personalidade.
1
Pena pecuniária.
1
Pena privativa de liberdade.
1
Prestação de serviços à comunidade.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
2
1995
1
1998
Tipo
3
Artigo
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