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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
A constitucionalidade da desvinculação de receitas da União e sua extensão para os demais entes da federação.
Guimarães Neto, Napoleão
2018-04
A criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha : uma constitucionalidade a ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal.
Guimarães Neto, Napoleão
2018-08
A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal : do protecionismo à racionalidade.
Guimarães Neto, Napoleão
;
Monteiro, Dáfini de Araújo Perácio
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Autor
1
Monteiro, Dáfini de Araújo Perácio
Assunto
1
Campanha eleitoral, Brasil.
1
Constitucionalidade, Brasil.
1
Despesa pública, Brasil.
1
Discurso parlamentar, Brasil.
1
Emenda parlamentar, Brasil.
1
Emprego irregular de verbas ou re...
1
Imunidade parlamentar, Brasil.
1
Legislação eleitoral, projeto, Br...
1
Orçamento público, Brasil.
1
Parlamentar, responsabilidade, Br...
1
Partido político, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Receita pública, aspectos constit...
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
2
2018
1
2016
Tipo
3
Artigo
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