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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-10
A atuação do estado constitucional na atividade econômico-empresarial e análise econômica do Direito
Silveira, Marco Antonio Karam
2013-01
Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - democracia, república e transparência no estado constitucional
Silveira, Marco Antonio Karam
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Assunto
1
Acesso à informação, legislação, ...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei geral de acesso à in...
1
Cidadão, direitos e deveres, Brasil.
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Direito à informação, democratiza...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Informação pública, normas, Brasil.
1
Modelo econômico, Brasil.
1
Norma jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2011
1
2013
Tipo
2
Artigo
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