Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18445| Título: | Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - democracia, república e transparência no estado constitucional |
| Autor(es): | Silveira, Marco Antonio Karam |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Acesso à informação, legislação, Brasil.;Direito à informação, democratização, Brasil.;Informação pública, normas, Brasil.;Cidadão, direitos e deveres, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 927, p. 131-155, jan. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei de acesso à informação pública (lei 12.527-2011).pdf Restricted Access | 757,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.