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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1801| Título: | Fundamentos das transferências intergovernamentais |
| Autor(es): | Gomes, Emerson Cesar da Silva |
| Palavras-chave: | Relações fiscais intergovernamentais, Brasil.;Competência tributária da União, Brasil.;Estado federal, competência, Brasil.;Transferência de recursos, Brasil.;Autonomia financeira, Brasil.;Federação, Brasil.;Fundo de participação, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 76-93, maio/jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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