O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araújo, Luiz Eduardo Diniz	-
dc.date.accessioned	2009-11-13T16:32:27Z	-
dc.date.available	2009-11-13T16:32:27Z	-
dc.date.issued	2009-05	-
dc.identifier.citation	Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 108-118, maio/jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1806-8200	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1803	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, normas, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Legalidade, controle, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR
dc.title	O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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