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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18044
Título: | Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecer |
Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.;Proteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.;Dados pessoais, proteção, Brasil.;Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Certificação digital, Brasil.;Crime contra as relações de consumo, Brasil.;Fraude no comércio e na indústria, Brasil. |
Data do documento: | Out-2013 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 141-154, out. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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