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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Autor(es)
2021-11
A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Martins, Rogério Gandra da Silva
;
Dutra, Roberta de Amorim
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Autor
1
Dutra, Roberta de Amorim
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Desoneração fiscal, Brasil.
1
Direito tributário, aspectos cons...
1
Imunidade tributária, Brasil.
Data do Documento
1
2021
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