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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
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2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
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Autor
1
Marone, José Ruben
Assunto
1
Administração pública, aspectos c...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Resolução, aspectos constituciona...
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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